Termos de Uso
Versão 2.2 · Atualizado em 28 de abril de 2026 ·
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Resumo: Ao utilizar o Sistema Disciplinar Pantanal, você concorda com estes Termos. O Sistema é destinado exclusivamente a instituições de ensino regularmente constituídas para gestão disciplinar, frequência escolar e comunicação com responsáveis. Leia com atenção antes de aceitar.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do Sistema Disciplinar Pantanal ("Sistema", "Plataforma", "Serviço"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Sistema.
2. Identificação do fornecedor
3. Descrição do serviço
O Sistema Disciplinar Pantanal é uma plataforma SaaS (software as a service) de gestão escolar que oferece:
- Registro e acompanhamento de medidas disciplinares e pedagógicas;
- Controle de frequência escolar e cálculo de nota disciplinar;
- Gestão da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI);
- Comunicação automatizada com responsáveis via WhatsApp;
- Geração de relatórios, atestados e documentos PDF;
- Portal dos Pais para consulta segura por responsáveis legais;
- Assistente de correção textual por inteligência artificial (uso interno pelo staff);
- Isolamento multi-tenant: cada escola opera em ambiente lógico próprio.
4. Elegibilidade
O Sistema é destinado exclusivamente a:
- Instituições de ensino regularmente constituídas (públicas ou privadas);
- Profissionais da educação autorizados pela instituição (staff);
- Pais, mães, tutores e responsáveis legais de alunos matriculados.
É vedado o uso por pessoas que não se enquadrem nessas categorias, bem como o uso para qualquer finalidade não educacional.
5. Conta de usuário
5.1. Criação e segurança
As contas de staff são criadas exclusivamente por administradores da escola. As contas do Portal dos Pais são criadas por cadastro voluntário do responsável, com validação por CPF e aprovação manual da escola.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
5.2. Obrigações do usuário
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Não compartilhar senha ou sessão autenticada;
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento (e-mail ou WhatsApp do DPO);
- Manter o e-mail cadastrado ativo para receber notificações de segurança;
- Utilizar o Sistema exclusivamente para fins educacionais legítimos.
5.3. Auditoria automatizada das ações do staff
O Sistema realiza auditoria automatizada de logs de acesso e ações executadas pelo staff, com auxílio de inteligência artificial (Anthropic Claude), para fins de:
- Segurança da informação;
- Detecção de uso indevido ou padrões anômalos;
- Conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis;
- Investigação de incidentes.
Os dados auditados incluem: e-mail do usuário, endereço IP, navegador, ações executadas, escola de vinculação e data/hora. Base legal: execução de contrato (LGPD Art. 7º V) e interesse legítimo da instituição (LGPD Art. 7º IX). Ao utilizar o Sistema, o staff declara estar ciente desta auditoria.
A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) não se aplica a esta auditoria, pois o staff é composto por usuários adultos exercendo função profissional.
6. Uso aceitável
Você concorda em NÃO utilizar o Sistema para:
- Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
- Inserir informações falsas, difamatórias, caluniosas ou discriminatórias;
- Acessar dados de outras escolas, alunos ou responsáveis sem autorização;
- Tentar comprometer a segurança do Sistema (injeção, scraping, força bruta, varredura de vulnerabilidades não autorizada);
- Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas do software;
- Automatizar requisições fora do fluxo normal (bots, scrapers);
- Revender, sublicenciar, disponibilizar a terceiros ou utilizar em benefício de outras instituições sem contrato específico;
- Divulgar credenciais de acesso, tokens, chaves de API ou informações técnicas confidenciais.
7. Proteção de crianças e adolescentes
Em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde 17/03/2026, o Sistema adota os seguintes compromissos:
- Privacy by design e by default (Art. 7º) — a configuração mais protetiva é o padrão, não opcional;
- Sem login direto de aluno menor — apenas funcionários da escola e responsáveis legais autenticam-se;
- O vínculo aluno↔responsável é aprovado manualmente pela escola antes de liberar o acesso;
- Vedação a perfilamento comportamental de menores para qualquer finalidade publicitária (Art. 22);
- O Sistema não contém publicidade, monetização predatória, jogos de azar, loot boxes, conteúdo adulto ou recursos de engajamento prejudicial;
- Canal de denúncia acessível com opção anônima (acesse aqui) e retenção mínima de 6 meses (Art. 29);
- Direito de oposição (opt-out) ao tratamento por IA generativa — o responsável legal pode solicitar, a qualquer momento, que dados do aluno sob sua guarda não sejam enviados a serviços de IA externos (ver seção 8);
- Decisões disciplinares ou pedagógicas nunca são tomadas exclusivamente por algoritmo — a IA é assistente do profissional, não substitui o juízo humano (LGPD Art. 20).
8. Uso de inteligência artificial
O Sistema oferece recurso opcional de assistência por IA generativa (Google Gemini e Anthropic Claude), utilizado exclusivamente pelo staff para correção textual e auditoria operacional.
Diretrizes para o staff:
- O texto gerado pela IA é sugestão — a decisão final e a responsabilidade pelo conteúdo são sempre do profissional da educação;
- Não envie à IA dados sensíveis, dados de saúde ou informações não estritamente necessárias;
- Revise criticamente o texto antes de registrar/enviar;
- O Sistema não responde por eventuais imprecisões ou alucinações do modelo de IA.
Princípio da minimização — o que enviamos à IA:
Em estrita observância ao princípio da necessidade (LGPD Art. 6º III) e à privacy by default da Lei nº 15.211/2025 (Art. 7º), enviamos apenas o mínimo necessário para o funcionamento da funcionalidade:
O que pode ser enviado à IA:
- Texto da medida disciplinar (descrição do fato) — necessário para correção textual;
- Código/matrícula do aluno (sem nome) — pseudônimo opaco para a IA externa;
- Dados agregados (turma, totais, médias, ranking de turmas);
- Tipo de medida, data, faltas selecionadas.
O que NUNCA é enviado à IA:
- Nome completo, CPF ou RG do aluno;
- Telefone, e-mail ou endereço do aluno ou do responsável;
- Foto do aluno;
- Nome dos responsáveis legais;
- Dados de saúde, biometria ou outros dados sensíveis (LGPD Art. 5º II);
- Benefícios sociais (Pé-de-Meia, Bolsa Família, BPC, CadÚnico).
Salvaguardas técnicas em adequação à Lei nº 15.211/2025:
- Pseudonimização automática antes do envio à IA — substituição/remoção de identificadores diretos do aluno (LGPD Art. 13 §4º);
- Não-treinamento: contratos com Google (Gemini) e Anthropic (Claude) prevêem que dados enviados via API não são utilizados para treinamento de modelos;
- Filtros de segurança ativos nos modelos da IA (BLOCK_MEDIUM/LOW para discurso de ódio, conteúdo sexualmente explícito e perigoso) — sistema com menores;
- Opt-out efetivo: o responsável legal pode, a qualquer momento, ativar a opção "Não enviar dados deste aluno para serviços de IA" no Portal dos Pais. Após ativação, o Sistema bloqueia tecnicamente o envio. Funcionalidades dependentes de IA podem ficar indisponíveis para o aluno em questão;
- Decisão humana sempre final: nenhuma decisão disciplinar, pedagógica ou administrativa é tomada exclusivamente por algoritmo (LGPD Art. 20).
Para detalhes técnicos completos, consulte a seção 7.1 da Política de Privacidade.
9. Comunicações via WhatsApp
O Sistema envia mensagens automatizadas aos responsáveis legais cadastrados — nunca diretamente ao aluno menor — incluindo (mas não se limitando a): notificações de faltas, advertências, suspensões, convocações, relatórios periódicos e comunicados escolares.
- Ao cadastrar número de WhatsApp, o responsável consente expressamente com o recebimento dessas mensagens;
- O responsável pode solicitar a qualquer momento o descadastramento pelo e-mail do DPO ou diretamente à escola;
- As mensagens são enviadas pela infraestrutura WAHA/WhatsApp — eventuais atrasos, falhas de entrega ou bloqueios pela Meta estão fora do controle do Sistema;
- É vedado responder às mensagens automáticas com spam, conteúdo ofensivo ou questões não relacionadas à vida escolar do aluno.
10. Propriedade intelectual
O Sistema Disciplinar Pantanal — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, documentação, banco de dados estrutural, scripts, funções e demais elementos — é de propriedade exclusiva de Lion's Technologies (Attilio Johner Tachinardi, CNPJ 64.378.271/0001-68), protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e legislação correlata.
É expressamente proibido:
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou distribuir o software;
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou atribuições;
- Criar obras derivadas, plugins ou integrações não autorizadas;
- Usar a marca "Sistema Disciplinar Pantanal" em materiais sem autorização.
Os dados inseridos pela escola permanecem de propriedade da escola — o Sistema atua como operador desses dados, sem pleitear titularidade sobre cadastros, medidas ou comunicações registradas.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei nº 15.211/2025, o Marco Civil (Lei nº 12.965/2014), o ECA (Lei nº 8.069/1990) e a LDB (Lei nº 9.394/1996). Para informações sobre medidas de segurança, veja também a página de Conformidade LGPD.
12. Disponibilidade e SLA
O Sistema é disponibilizado em regime best-effort, com meta de disponibilidade mensal de 99% em horário letivo (segunda a sexta, 7h às 22h, horário de Cuiabá/MT).
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24h, preferencialmente fora do horário letivo;
- Manutenções emergenciais (correção de falhas críticas de segurança) podem ocorrer sem aviso prévio;
- Não há SLA sobre serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, Google, provedor de CDN), cujos tempos de entrega/processamento seguem as políticas próprias dos fornecedores.
13. Pagamento e inadimplência
Quando aplicável, as condições comerciais (valor, periodicidade, reajuste, forma de pagamento) serão estabelecidas em contrato específico firmado entre a escola e o fornecedor.
- Inadimplência superior a 30 dias autoriza suspensão preventiva do acesso do staff, preservando os dados em modo somente-leitura;
- Inadimplência superior a 90 dias autoriza o bloqueio total do ambiente, com os dados preservados por 60 dias adicionais para regularização;
- Após esse prazo, os dados podem ser excluídos, ressalvadas obrigações legais de arquivo escolar que permanecem sob responsabilidade da escola.
14. Rescisão e portabilidade de dados
Em caso de rescisão do contrato (por qualquer motivo):
- A escola pode solicitar, em até 30 dias após a rescisão, a exportação completa dos dados em formato estruturado (CSV, JSON ou SQL dump);
- Após esse período, a Lion's Technologies poderá eliminar os dados de seus sistemas, ressalvadas:
- Obrigações legais de guarda de logs (Marco Civil, 6 meses);
- Backups em rotação (até 30 dias);
- Anonimização para fins estatísticos.
- A escola permanece responsável pela guarda dos registros escolares conforme a LDB, mesmo após a rescisão.
15. Limitação de responsabilidade
O Sistema é fornecido "como está". Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a Lion's Technologies não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais;
- Perda de dados decorrente de uso indevido ou inserção incorreta pela escola/usuário;
- Interrupções causadas por fatores externos (indisponibilidade de provedores de internet, energia, WhatsApp, Google, Supabase, etc.);
- Decisões pedagógicas, disciplinares ou administrativas tomadas com base em informações do Sistema — estas são de exclusiva responsabilidade dos profissionais da escola;
- Conteúdo gerado por IA utilizado sem revisão humana apropriada;
- Uso do Sistema em desacordo com estes Termos ou com a Política de Privacidade.
A responsabilidade total do fornecedor, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela escola nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilização, ressalvadas hipóteses de dolo ou violação de direitos de personalidade.
16. Alterações nestes Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pelo Sistema ou por e-mail aos administradores da escola com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a lei determinar foro especial (ex.: relação de consumo).
Histórico de versões
v2.228/04/2026 — Implementação técnica das salvaguardas anunciadas na v2.1: nova subseção 5.3 (auditoria automatizada de staff por IA, com base legal explícita); seção 8 (IA) detalhada com lista exata de "o que enviamos" e "o que NUNCA enviamos" à IA, princípio da minimização (LGPD Art. 6º III), filtros de segurança ativos (BLOCK_MEDIUM/LOW), e opt-out efetivo via Portal dos Pais; pseudonimização automática implementada no backend.
v2.127/04/2026 — Adequação à Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente / "Lei Felca"), em vigor desde 17/03/2026: nova seção 7 (Proteção de crianças e adolescentes) com privacy by default, vedação a perfilamento, opt-out de IA e canal de denúncia; seção 8 (IA) inclui Anthropic Claude, salvaguardas de pseudonimização, não-treinamento e opt-out; seção 9 (WhatsApp) explicita envio apenas a responsável legal; seção 11 (Privacidade) referencia a Lei nº 15.211/2025.
v2.018/04/2026 — Identificação correta do fornecedor (Lion's Technologies/CNPJ), seções novas sobre IA, WhatsApp, SLA, pagamento, rescisão/portabilidade e limitação de responsabilidade; índice navegável.
v1.025/11/2025 — Publicação inicial dos Termos de Uso.
Sistema Disciplinar Pantanal