Canal mantido em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 — "Lei Felca"). Comunique uso indevido, vazamento, violação de privacidade ou qualquer outra preocupação relacionada ao Sistema Disciplinar Pantanal.
Você pode denunciar anonimamente. Não é necessário se identificar. Se preferir manter sigilo, basta omitir seu nome e contato no e-mail — analisaremos o conteúdo com a mesma seriedade. Mantemos os registros de denúncias por no mínimo 6 meses, conforme exigido pelo Art. 29 da Lei nº 15.211/2025.
Quando usar este canal
Proteção de dados (LGPD):
Suspeita de acesso não autorizado a dados (possível vazamento);
Uso indevido do Sistema por funcionário da escola (ex.: consulta a dados sem motivo legítimo);
Violação da Política de Privacidade ou dos Termos de Uso;
Falhas de segurança descobertas por pesquisadores (responsible disclosure);
Qualquer outra preocupação que envolva direitos fundamentais dos titulares.
Proteção da criança e do adolescente (Lei nº 15.211/2025):
Cyberbullying, assédio, intimidação ou exposição vexatória de aluno menor;
Discriminação ou conteúdo ofensivo registrado no Sistema;
Vazamento ou exposição indevida de dados, foto ou medida disciplinar de menor;
Comunicação inadequada enviada a menor ou a responsável;
Conteúdo gerado por IA ofensivo, impreciso ou prejudicial ao aluno;
Qualquer prática que viole o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Formulário de denúncia
Envie sua denúncia (recomendado)
Use o formulário abaixo. Sua denúncia é registrada com protocolo único e armazenada em ambiente seguro por no mínimo 6 meses (Art. 29 da Lei nº 15.211/2025). Você pode manter-se anônimo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se sua denúncia envolve proteção de dados e você não estiver satisfeito com nossa resposta, você pode reclamar diretamente à ANPD, autoridade brasileira competente — fiscalizadora também da Lei nº 15.211/2025.
Quanto mais detalhes você fornecer, mais rápido poderemos investigar. Sugerimos:
Natureza da ocorrência (acesso indevido, vazamento, conduta, etc.);
Data e horário aproximado, se aplicável;
Escola ou pessoa envolvida, se for o caso (sem expor dados pessoais de terceiros);
Evidências (prints, links, trechos de mensagens — redija dados pessoais sensíveis antes de enviar);
Como prefere ser contatado, se desejar retorno.
Importante: não inclua dados pessoais de terceiros sem necessidade. Se precisar mencionar vítimas, use iniciais ou descrições genéricas. Nossa equipe poderá solicitar detalhes adicionais em canal seguro, se necessário.
Nossos compromissos
Sigilo: tratamos todas as denúncias como confidenciais;
Não-retaliação: não tomamos qualquer medida contra quem denuncia de boa-fé;
Prazo: respondemos denúncias identificadas em até 15 dias (LGPD Art. 19 §1º);
Retenção: registros de denúncias mantidos por no mínimo 6 meses (Lei nº 15.211/2025 Art. 29);
Remoção expedita: conteúdo que envolva exploração, abuso, aliciamento ou violência contra menor é removido sem necessidade de ordem judicial (Lei nº 15.211/2025);
Investigação: apuramos com seriedade e, quando cabível, comunicamos à ANPD, ao Conselho Tutelar e demais autoridades competentes;
Transparência: em caso de incidente confirmado, seguimos o plano de resposta descrito na Política de Privacidade.
Sistema Disciplinar Pantanal