Conformidade LGPD e ECA Digital

Versão 2.1 · Atualizado em 27 de abril de 2026 · Adequação à Lei nº 15.211/2025

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que é o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 — "Lei Felca")?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em 17/09/2025 e em vigor desde 17/03/2026, complementa a LGPD e o ECA com regras específicas para produtos e serviços de tecnologia da informação que tratem dados de crianças e adolescentes ou que sejam por eles acessíveis. A lei impõe deveres de cuidado, supervisão parental, verificação confiável de idade, vedação ao perfilamento publicitário de menores, canais de denúncia e privacy by default. Sistemas escolares estão expressamente no escopo da norma. A fiscalização cabe à ANPD, com sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Nosso Compromisso

O Sistema Disciplinar Pantanal, desenvolvido e operado por Lion's Technologies (CNPJ 64.378.271/0001-68), foi construído em total conformidade à LGPD, implementando:

• Coleta mínima de dados (apenas o necessário)
• Finalidade específica e informada para cada dado
• Transparência total sobre o uso de informações
• Segurança técnica e organizacional continuamente revisada
• Respeito aos direitos dos titulares (Art. 18)
• Documentação e registros de tratamento
• Plano de resposta a incidentes (Art. 48)

Princípios que Seguimos (Art. 6º)

Bases Legais Utilizadas

O tratamento de dados no Sistema Disciplinar Pantanal fundamenta-se nas seguintes bases legais (Art. 7º e 11):

• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): registros escolares exigidos pela LDB; FICAI para Conselho Tutelar; guarda de logs pelo Marco Civil;
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): prestação do serviço de gestão escolar contratado;
• Interesse Legítimo (Art. 7º, IX): gestão disciplinar e segurança do ambiente escolar;
• Consentimento (Art. 7º, I): cadastro voluntário no Portal dos Pais e comunicação via WhatsApp;
• Melhor Interesse da criança/adolescente (Art. 14): orientador de todo o tratamento envolvendo menores.

Operadores e Transferência Internacional

Embora o banco de dados principal esteja hospedado no Brasil, algumas operações envolvem processadores internacionais, todos vinculados contratualmente a padrões de proteção de dados:

Operador	Finalidade	Localização
Supabase	Banco de dados e autenticação	Brasil
Netlify	Hospedagem da aplicação	CDN global
Hetzner (WAHA)	Servidor próprio de WhatsApp	Alemanha (UE)
WhatsApp / Meta	Entrega final de mensagens	Internacional
Google Gemini	Correção textual por IA	Estados Unidos
Anthropic (Claude)	Auditoria operacional automatizada	Estados Unidos
Gmail SMTP (Google)	Envio de e-mails institucionais	Estados Unidos

Base legal para transferência internacional: Art. 33 da LGPD (países com grau adequado de proteção, cláusulas contratuais padrão, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal). Detalhes completos na Política de Privacidade.

Medidas de Segurança Implementadas

Técnicas

• Criptografia em trânsito via TLS/HTTPS em todo o tráfego;
• Criptografia em repouso no banco de dados;
• Autenticação de staff via provedor de identidade com tokens JWT individuais;
• Senhas armazenadas exclusivamente como hash bcrypt;
• Row-Level Security (RLS) ativo em tabelas sensíveis;
• Isolamento multi-tenant (cada escola opera em espaço lógico próprio);
• Rate limiting em endpoints críticos (login, cadastro, consulta de CPF);
• Funções de backend exigem autenticação (JWT) ou chave de API;
• Webhooks protegidos por chave secreta;
• Backups automáticos diários com rotação.

Organizacionais

• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) e por escola;
• Logs de auditoria de ações sensíveis (login, criação/edição/exclusão de usuários, aprovações, envios);
• Política de senhas seguras e revisão periódica de permissões;
• Plano de resposta a incidentes documentado;
• Monitoramento automatizado de dependências e vulnerabilidades conhecidas.

Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD Art. 14 + Lei nº 15.211/2025)

Em adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei nº 15.211/2025 ("Lei Felca" / "ECA Digital"), em vigor desde 17/03/2026, aplicamos os seguintes compromissos:

Direitos dos Titulares (LGPD Art. 18 + Lei nº 15.211/2025)

Resposta a Incidentes (Art. 48)

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares:

1. Contenção e avaliação do escopo em até 24h;
2. Comunicação à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável;
3. Registro detalhado (causa raiz, dados envolvidos, medidas corretivas);
4. Revisão das salvaguardas para prevenir recorrência.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados: