Conformidade LGPD e ECA Digital

Versão 2.2 · Atualizado em 23 de julho de 2026 · Atualização do canal de contato do Encarregado (DPO)

Dados Criptografados

Em trânsito (HTTPS) e em repouso

Base de dados no Brasil

Supabase São Paulo

Privacy by Design

Privacidade desde a concepção

LGPD Compliance

Lei 13.709/2018

ECA Digital

Lei 15.211/2025 ("Lei Felca")

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que é o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 — "Lei Felca")?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em 17/09/2025 e em vigor desde 17/03/2026, complementa a LGPD e o ECA com regras específicas para produtos e serviços de tecnologia da informação que tratem dados de crianças e adolescentes ou que sejam por eles acessíveis. A lei impõe deveres de cuidado, supervisão parental, verificação confiável de idade, vedação ao perfilamento publicitário de menores, canais de denúncia e privacy by default. Sistemas escolares estão expressamente no escopo da norma. A fiscalização cabe à ANPD, com sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Nosso Compromisso

O Sistema Disciplinar Pantanal, desenvolvido e operado por Lion's Technologies (CNPJ 64.378.271/0001-68), foi construído em total conformidade à LGPD, implementando:

Coleta mínima de dados (apenas o necessário)
Finalidade específica e informada para cada dado
Transparência total sobre o uso de informações
Segurança técnica e organizacional continuamente revisada
Respeito aos direitos dos titulares (Art. 18)
Documentação e registros de tratamento
Plano de resposta a incidentes (Art. 48)

Princípios que Seguimos (Art. 6º)

Finalidade

Tratamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados. No contexto educacional: gestão disciplinar, controle de frequência, comunicação com responsáveis e cumprimento de obrigações legais.

Adequação

O tratamento é compatível com as finalidades informadas, considerando o contexto educacional e as expectativas dos titulares.

Necessidade

Coletamos apenas dados estritamente necessários. Não solicitamos informações excessivas ou irrelevantes para a gestão escolar.

Livre Acesso

Garantimos consulta fácil e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como a integralidade dos dados pessoais.

Qualidade dos Dados

Mantemos os dados exatos, claros e atualizados, permitindo correção a qualquer momento pelo titular ou seu representante legal.

Transparência

Fornecemos informações claras e acessíveis sobre o tratamento através desta página, da Política de Privacidade e dos Termos de Uso.

Segurança

Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (ver seção de medidas abaixo).

Prevenção

Adotamos medidas para prevenir danos aos titulares, com backups automáticos, monitoramento contínuo e logs de auditoria.

Não Discriminação

Nunca realizamos tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. Não utilizamos os dados dos alunos para perfilamento publicitário.

Responsabilização e prestação de contas

Demonstramos a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a conformidade, através deste documento, da Política de Privacidade, registros de tratamento e planos de resposta a incidentes.

Bases Legais Utilizadas

O tratamento de dados no Sistema Disciplinar Pantanal fundamenta-se nas seguintes bases legais (Art. 7º e 11):

Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): registros escolares exigidos pela LDB; FICAI para Conselho Tutelar; guarda de logs pelo Marco Civil;
Execução de Contrato (Art. 7º, V): prestação do serviço de gestão escolar contratado;
Interesse Legítimo (Art. 7º, IX): gestão disciplinar e segurança do ambiente escolar;
Consentimento (Art. 7º, I): cadastro voluntário no Portal dos Pais e comunicação via WhatsApp;
Melhor Interesse da criança/adolescente (Art. 14): orientador de todo o tratamento envolvendo menores.

Operadores e Transferência Internacional

Embora o banco de dados principal esteja hospedado no Brasil, algumas operações envolvem processadores internacionais, todos vinculados contratualmente a padrões de proteção de dados:

Operador	Finalidade	Localização
Supabase	Banco de dados e autenticação	Brasil
Netlify	Hospedagem da aplicação	CDN global
Hetzner (WAHA)	Servidor próprio de WhatsApp	Alemanha (UE)
WhatsApp / Meta	Entrega final de mensagens	Internacional
Google Gemini	Correção textual por IA	Estados Unidos
Anthropic (Claude)	Auditoria operacional automatizada	Estados Unidos
Gmail SMTP (Google)	Envio de e-mails institucionais	Estados Unidos

Base legal para transferência internacional: Art. 33 da LGPD (países com grau adequado de proteção, cláusulas contratuais padrão, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal). Detalhes completos na Política de Privacidade.

Medidas de Segurança Implementadas

Técnicas

Criptografia em trânsito via TLS/HTTPS em todo o tráfego;
Criptografia em repouso no banco de dados;
Autenticação de staff via provedor de identidade com tokens JWT individuais;
Senhas armazenadas exclusivamente como hash bcrypt;
Row-Level Security (RLS) ativo em tabelas sensíveis;
Isolamento multi-tenant (cada escola opera em espaço lógico próprio);
Rate limiting em endpoints críticos (login, cadastro, consulta de CPF);
Funções de backend exigem autenticação (JWT) ou chave de API;
Webhooks protegidos por chave secreta;
Backups automáticos diários com rotação.

Organizacionais

Controle de acesso baseado em funções (RBAC) e por escola;
Logs de auditoria de ações sensíveis (login, criação/edição/exclusão de usuários, aprovações, envios);
Política de senhas seguras e revisão periódica de permissões;
Plano de resposta a incidentes documentado;
Monitoramento automatizado de dependências e vulnerabilidades conhecidas.

Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD Art. 14 + Lei nº 15.211/2025)

Em adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei nº 15.211/2025 ("Lei Felca" / "ECA Digital"), em vigor desde 17/03/2026, aplicamos os seguintes compromissos:

Tratamento orientado pelo melhor interesse do titular;
Privacy by design e by default (Lei nº 15.211/2025 Art. 7º) — a configuração mais protetiva é aplicada por padrão;
Base legal preferencial: obrigação legal e interesse legítimo da escola;
Consentimento, quando necessário, é obtido do responsável legal;
Não há login direto de aluno menor — apenas staff e responsáveis legais autenticam-se;
Vínculo aluno↔responsável é aprovado manualmente pela escola;
Não realizamos perfilamento comportamental de menores para qualquer finalidade publicitária (Lei nº 15.211/2025 Art. 22), nem permitimos publicidade no Sistema;
O Sistema não contém mecanismos de monetização predatória, jogos de azar, loot boxes ou conteúdo adulto;
Direito de oposição (opt-out) ao tratamento por IA generativa — responsáveis podem solicitar que dados do menor não sejam enviados ao Gemini ou Claude;
Canal de denúncia acessível com opção anônima (acesse aqui) para reportar conteúdo, comportamento ou tratamento inadequado;
Responsáveis podem solicitar acesso, correção ou eliminação a qualquer tempo, ressalvadas obrigações de arquivo escolar.

Direitos dos Titulares (LGPD Art. 18 + Lei nº 15.211/2025)

                LGPD (Art. 18):
                Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos seus dados pessoais
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados a outro fornecedor
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento de dados
Informação sobre a possibilidade de não consentir
Revogação do consentimento

                Direitos adicionais para responsáveis legais (Lei nº 15.211/2025):
                Opt-out de IA generativa — recusar envio de dados do menor a Gemini/Claude
Canal de denúncia acessível, com opção anônima e retenção mínima de 6 meses
Configuração protetiva por padrão aplicada automaticamente
Vetação de perfilamento comportamental com finalidade publicitária

            

Resposta a Incidentes (Art. 48)

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares:

Contenção e avaliação do escopo em até 24h;
Comunicação à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável;
Registro detalhado (causa raiz, dados envolvidos, medidas corretivas);
Revisão das salvaguardas para prevenir recorrência.

Notificou algo estranho? Comunique imediatamente ao DPO: sistema.dis.pantanal@gmail.com

Como Solicitar a Exclusão dos Seus Dados

Qualquer titular (responsável legal ou membro da equipe escolar) pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais — e dos dados do menor sob sua responsabilidade — a qualquer momento:

Envie um e-mail para sistema.dis.pantanal@gmail.com com o assunto "Solicitação de exclusão de dados" — ou, se preferir, faça a solicitação presencialmente na secretaria da unidade escolar, que a encaminhará ao Encarregado (DPO);
Informe nome completo, vínculo (responsável, aluno ou servidor) e a unidade escolar;
Confirmaremos o recebimento em até 2 dias úteis e concluiremos a exclusão em até 15 dias (LGPD Art. 19 §1º);
Você receberá por e-mail a confirmação da exclusão, com o registro do que foi eliminado.

O que é excluído: dados de contato, credenciais de acesso ao Portal dos Pais, consentimentos (incluindo opt-in de WhatsApp) e demais registros pessoais vinculados ao titular.

O que pode ser retido temporariamente: registros de escrituração escolar cuja guarda é exigida por obrigação legal (LGPD Art. 16, I), mantidos apenas pelo prazo legal e, após, eliminados ou anonimizados.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado (DPO)

Nome: Attilio Johner Tachinardi

Empresa: Lion's Technologies — CNPJ 64.378.271/0001-68

E-mail: sistema.dis.pantanal@gmail.com

WhatsApp: (66) 99913-8335

Prazo de resposta: até 15 dias (LGPD Art. 19 §1º)

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode reclamar à ANPD em www.gov.br/anpd