Cadastre-se informando seus dados e o código do seu filho
Termo de Ciência
Leia atentamente antes de finalizar seu cadastro
1. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA
O Sistema Disciplinar Pantanal é uma plataforma de gestão escolar que permite aos pais e responsáveis legais acompanharem informações acadêmicas e disciplinares de seus filhos matriculados na escola.
2. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
Através deste Portal, você terá acesso às seguintes informações do(s) seu(s) filho(s):
Frequência escolar e registro de faltas
Notas e boletim escolar
Medidas disciplinares aplicadas
Alertas de frequência (FICAI)
Comunicados da escola
3. BASE LEGAL
O acesso a estas informações é um DIREITO LEGAL dos pais/responsáveis, fundamentado em:
Art. 53, parágrafo único do ECA (Lei 8.069/1990): "É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico"
Art. 7, II e III da LGPD (Lei 13.709/2018): Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas
Art. 227 da Constituição Federal: Dever da família de assegurar educação
4. SEUS COMPROMISSOS
Ao utilizar este Portal, você se compromete a:
Manter suas credenciais de acesso (CPF e senha) em sigilo
Não compartilhar informações de outros alunos que porventura visualize
Utilizar as informações apenas para acompanhamento pedagógico do seu filho
Comunicar imediatamente a escola qualquer uso indevido de sua conta
5. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A escola, como controladora dos dados, compromete-se a:
Tratar os dados apenas para finalidades educacionais legítimas
Manter os dados em segurança com medidas técnicas apropriadas
Não compartilhar dados com terceiros sem base legal
Garantir seus direitos de acesso, correção e exclusão
6. SEUS DIREITOS
Conforme a LGPD (Art. 18), você tem direito a:
Confirmar a existência de tratamento de dados
Acessar seus dados e dos seus filhos
Corrigir dados incompletos ou desatualizados
Solicitar informações sobre compartilhamento
Revogar consentimentos opcionais a qualquer momento
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato com a secretaria da escola ou acesse nossa
Política de Privacidade.
Comunicação via WhatsApp: Ao criar sua conta, você receberá notificações por WhatsApp sobre faltas, medidas disciplinares e comunicados importantes do seu filho.
